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23 de Agosto de 2019

Direito Civil - Defeitos do Negócio Jurídico - Erro

Luisa Pedrosa Rigatto, Estudante de Direito
Publicado por Luisa Pedrosa Rigatto
há 3 anos

Introdução:

Os Negócios Jurídicos têm, na vontade individual, seu impulso criado, para serem normais e regulares é preciso que a vontade não padeça de vícios que o distorcem. Esses vícios, são conhecidos como os defeitos do negocio jurídico, decorrentes das razões pessoais, subjetivas, que influem na mente do indivíduo, porém esses vícios só ocorrem quando essas razões tem segundas intenções, ou seja, quando um indivíduo realiza um ato jurídico para uma falta representação, diferenciando da vontade real com a vontade declarada, podendo ser feita de forma espontânea ou como consequência da ação de outrem. Veremos nesse Trabalho, não só o conceito de defeitos do negócios jurídicos, mas um em especifico, o erro. O erro apresenta-se sob varias modalidades, algumas são importantes para o direito, porque invalidam dos atos e negócios jurídicos, outras são irrelevantes, acidentais, não o contaminando.

1. Conceito de Defeitos do Negócio Jurídico

A declaração de vontade é o elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que seja valido, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Se essa vontade não corresponde ao desejo do agente, o negócio jurídico pode se tornar suscetível de nulidade ou anulação. O próprio Código Civil regula a anulação do negócio jurídico quando é apurado o defeito, elegendo seus tipos de vícios, de acordo com o artigo 171, II, do Código Civil. Existem dois tipos de vícios, como podemos ver a seguir:

2. Diferenças e semelhanças de vícios sociais e vícios do consentimento

Vícios são aqueles em que a vontade se manifesta com algum vicio o que torna o negocio anulável, entre esses vícios estão: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, nesses casos o vicio é conhecido como vicio de consentimento, porque provocam uma manifestação de vontade não correspondente ao intimo e verdadeiro do querer do agente, criando assim, uma divergência, entre a vontade manifestada e a real intenção de quem a exteriorizou¹. Ou seja, a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre. Está disposto no art. 178 do Código Civil

Há também os vícios sociais, que, por outro lado, compromete a validade do negócio jurídico não porque a vontade da parte tenha sido impedida de se expressar consciente e livremente, acontece que, além da intenção da parte, não tem a intenção pura de boa-fé que enuncia. Exemplos de vícios sociais é fraude contra credores e simulação, pois não conduz a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração, mas eh exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros. Portanto, a lei visa tutelar os interesses dos credores estranhos à relação negocial inválida. Porém no novo código, houve uma alteração no art. 167, onde a simulação se declara nula.

Não há duvida de que é de vital importância o estudo dos vícios que maculam o negócio jurídico celebrado, atingindo a sua vontade ou gerando uma repercussão social, tornando o mesmo passível de ação anulatória pelo prejudicado ou de nulidade absoluta no caso de simulação art. 166, do Código Civil.

3. Erro ou Ignorância

3.1 Conceito: O erro consiste em uma falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vicio do consentimento o agente engana-se sozinho. Ou seja, em relação a uma pessoa, negócio, objeto ou direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico.

O Código Civil equiparou o erro à ignorância, mas ambos expressam situações distintas. Enquanto no erro é a ideia falsa da realidade, na ignorância é o completo desconhecimento da realidade dos fatos ou da lei. Num e noutro caso, o agente é levado a praticar o ato ou a realizar o negócio que não celebraria por certo, ou que praticaria em circunstancias diversas, se estivesse devidamente esclarecido ³. Entretanto, o erro sé é considerado como causa de anulabilidade ou nulidade relativa do negocio jurídico se for: essencial ou substancial (art. 138, do CC), escusável ou perdoável e real.

O erro essencial ou substancial é aquele que incide sobre a causa do negócio que se prática, sem o qual este não teria se realizado. Um exemplo seria, uma pessoa compra um brinco achando que é de prata, mas na verdade é de bijuteria.

3.2 Características do erro substancial: As hipóteses de erro substancial estão enumeradas no art. 139, do CC e segundo Carlos Roberto Gonçalves o erro substancial se caracteriza por uma das seguintes modalidades:

a) Error in negotio: É aquele em que uma das partes manifesta a sua vontade pretendendo e supondo celebrar determinado negócio, e na verdade, realiza outro diferente. É um erro sobre categoria jurídica. Exemplos são os das pessoas que empresta uma coisa e a outra entende que houve doação.

b) Error in corpore: É o que incide sobre a identidade do objetivo. A manifestação recai sobre objeto diverso daquele que o agente tinha em mente.

Exemplos: um comprador, que acredita estar a adquirir um terreno supostamente valorizado, em rua bem situada, mas na verdade, tem pouco valor, pois a rua tem o mesmo nome, mas localizada em outro lugar.

c) Error in substantia: Ocorre quando o motivo determinante do negócio é a suposição de que o objeto possui determinada qualidade, que, posteriormente se verifica inexistir. Neste caso, o erro não recai sobre a identidade do objeto, que é o mesmo que se encontrava no pensamento do agente. Exemplos: quando uma pessoa adquiri um quadro com alto valor, na persuasão de se tratar de original, quando não passa de cópia.

d) Error in persona: Pode referir-se tanto à identidade quando às qualidades da pessoa. Exige-se, no entanto, para ser invalidante, que tenha influído na declaração da pessoa. Essa modalidade de erro pode ocorrer em relação ao destinatário da manifestação de vontade como também ao beneficiário. Tem especial importância no casamento e nas liberalidades, como na doação e nos testamentos, além de contrato de sociedade e prestação de serviços.

e) Erro juris ou erro de direito: É o falso conhecimento, ignorância ou intepretação errônea da norma jurídica aplicável a situação concreta. Todos os exemplos recai sobre qualquer elemento ou circunstância do negócio jurídico, como objeto, pessoa e qualidade.

3.3 Erro escusável e erro real: O erro escusável aquele que dentro do que se espera do homem médio que atue com grau normal de diligencia. Não se admite, outrossim, a legação de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicência, pois o direito não deve amparar o negligente, como dispõe no art. 138 do CC. Adotando assim, o critério de comparar a conduta do agente, como a da média das pessoas, considerando, em casa hipótese as condições pessoas.

Porém este assunto é muito polêmico, e muito discutido, tendo em vista diversas opiniões ao longe de todas as doutrinas. O Código Civil de 2002 afastou o critério de escusabilidade, cujo exame se dava sobre o próprio

emissor da vontade, trazendo para a disciplina o principio da confiança, cujo critério aferidor passou a ser o destinatário da manifestação da vontade que, mesmo percebendo que a autora estava em erro, silenciou ao invés de adverti-la. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em acordão de 19 de agosto de 2010, proclamou: “ O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstancias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria” ( STJ, REsp 744.311-MT, 4ª T. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-8-2010)

Para invalidar o negócio, não basta ser apenas substancial e escusável, também tem que ser real, isto é, efetivo, causador de prejuízo concreto para o interessado. Exemplo: o ano de fabricação do veículo adquirido for 2005 em vez de 2009 é substancial e real, porque, se o adquirente tivesse conhecimento da realidade não teria comprado, sofrendo assim grande prejuízo. Porém, se o erro dissesse respeito somente à cor do veículo, seria acidental porque é irrelevante para definição do preço.

3.4 Vício redibitório X Erro substancial: Vício redibitório é o erro objetivo sobre a coisa, geralmente em contratos comutativos, que contém um defeito oculto, quando provado o defeito oculto ocorre a garantia legal prevista para os contratos comutativos conhecida como ações edilícias, podendo o adquirente rejeitá-la, redibindo o contrato, ou exigir abatimento no preço, disciplinados nos arts. 441 a 446 do CC.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de trinta dias, para os casos de vícios aparentes em produto não durável, e de noventa dias em produto durável. Nesse caso não existe erro, pois o agente recebe exatamente o que pretendia comprar. O erro quanto ás qualidades essenciais do objeto é subjetivo, pois reside na manifestação da vontade. O vício redibitório não toca o psiquismo do agente. Exemplo: Se o adquirente compra um relógio de ouro como supunha, porém não funciona em razão do defeito de uma peça, a hipótese é de vicio redibitório.

3.5 O falso motivo nos negócios jurídicos: “Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.”

O motivo do negócio, ou seja, as razões psicológicas que levam a pessoa a realiza-lo, não precisa ser mencionado pelas partes. Esses motivos são ideias, consideradas acidentais e sem relevância para a apreciação da validade do negócio. Nesses casos o erro quando ao objetivo não vicia, entretanto o dispositivo legal permite que as partes promovam o erro acidental a erro relevante. Os exemplos mais comuns são: o adquirente quer alugar um imóvel para instalar um restaurante, pressupondo que em frente terá uma escola, quando na verdade isto não ocorre.

3.6 Transmissão errônea da vontade: “Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.”

Se o declarante não se encontra na presença do declaratório e se vale de interposta pessoa, mensageiro (quem transmitiu errado pode vir a responder por perdas e danos), ou de um meio de comunicação (fax, e-mail, telégrafo) e a transmissão da vontade, nesses casos, não se faz com fidelidade, estabelecendo-se uma divergência entre o querido e o que foi transmitido erroneamente, caracteriza-se o vicio que propícia a anulação do negocio.

Porém, se houver culpa do emitente prevalece o Negócio Jurídico e também se aplicar na hipótese do mero acaso e não quando há dolo, neste caso a parte que escolheu o emissário fica responsável pelos prejuízos que tenha causado à outra parte por sua negligência na escolha feita.

3.7 Convalescimento do erro: Há a possibilidade de convalescimento do erro conforme se prevê o art. 144 do C. C. Em razão do princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos e ainda pelo princípio da segurança jurídica.

Às vezes o erro surge devido ao meio de comunicação empregado para a transmissão de vontade negocial, assim diante de mensagem truncada, há o vício e, a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Outras vezes o erro decorre de culpa in eligendo ou in vigilando de quem escolhe o mensageiro para levar a declaração de vontade. Não raro encontram-se discrepâncias graves entre a declaração de vontade emitida e a vontade finalmente comunicada.

Exemplo: Um individuo pensa que comprou o lote n. 2 da quadra A, quando, na verdade, adquiriu o n.2 da quadra B. Trata-se de erro substancial, mas antes de anular o negocio o vendedor entrega o lote n. 2 da quadra A, não havendo assim qualquer dano ao individuo, continua sendo valido o negocio, pois a vontade é real. Se tal execução não fosse possível, de nada adiantaria a boa vontade do vendedor.

3.8 Erro obstativo ou impróprio: é o erro de relevância exacerbada, que apresenta uma profunda divergência entre as partes, impedindo que o negócio jurídico venha a se formar, é, portanto, o que obsta a sua formação e, destarte, inviabiliza a sua existência.

4. Diferença entre o vício de consentimento de erro e os demais vícios

No erro o engano é espontâneo e deriva de um equivoco da própria vítima, sem que a outra parte tenha concorrido para isto, a vítima se engana sozinha. O dolo o engano é provocado, ou seja, é intencionalmente provocado na vítima pelo autor do dolo ou terceiro, podendo se dizer que a vitima se equivoca, mas iludida por alguém.

Além do dolo, podemos citar também o da coação que é a ameaça que se constrange alguém á pratica de um ato jurídico, que em outra circunstancia não celebraria.

5. Análise de caso de um julgado proferido por um Tribunal de Justiça

5.1 Caso: Voto n.º 3041

Apelação n.º 1081280-16.2013.8.26.0100

Comarca: São Paulo, Foro Cível Central, 25ª Vara Cível

Apelante: TAM - Linhas Aéreas S/A

Apelados: Luiz Roberto de Faro Passos e Camila Abuassi de Faro Passos

Juiz (a) de 1.º grau: Maria Fernanda Belli

Relator: Pedro Kodama

Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado

Apelação. Ação de reparação de danos. Empresa aérea que se recusou a retificar o bilhete aéreo preenchido com nome da autora, de forma equivocada. Recusa que não encontra amparo legal. Danos materiais e morais configurados. Cômputo de milhas em nome do autor já efetuado pela apelante. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido.

5.2 Comentário: No caso, o qual teve como relator Pedro Kodama, o apelado Camila Passos teve seu bilhete de embarque impresso com o nome de Camila Ab, que seria a abreviação de Abuassi, outro sobrenome da apelada. Logo entrou em contato com a apelante, Tam – Linhas Aéreas S/A, para tentar corrigir o problema e assim poder embarcar no avião, no entanto, a mesma se recusou alegando ser impossível a correção pois o passe de embarque já havia sido impresso. Diante da recusa injustificada da ré, Camila resolveu comprar uma passagem de outra linha aérea para que pudesse chegar ao seu destino, sendo assim, teve de gastar R$ 171,46 e R$ 956,82 pela taxa de embarque e a nova passagem, respectivamente.

No que se trata a respeito da recusa da apelante, sua justificativa para não resolver o problema não encontra fundamentos legais, pois o que era solicitado pela apelada era apenas a correção do nome e não a transferência para uma outra pessoa, logo, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços da empresa aérea apelante na medida em que a autora teve sua reclamação ignorada, o que ocasionou danos materiais e morais aos autores.

Portanto, levando em conta a defeituosa prestação de serviços e todos sentimentos alegados pelos autores o valor de R$ 4000,00, é considerado justo pelo relator para reparar os danos morais sofridos. Alem disso deverá ser pago aos autores o montante gasto na compra da outra passagem e a restituição dos 16.000 pontos no cartão “TAM Fidelidade”, por reparo aos danos materiais.

Conclusão

Para a realização do negocio jurídico a declaração de vontade é o elemento essencial. Assim quando essa vontade não é expressa por livre vontade ou existe o desconhecimento ocorre um vicio no negocio jurídico o que pode ocasionar sua anulação ou nulidade. O trabalho apresenta um desses defeitos: o erro e suas modalidades. O erro é um vicio de consentimento do negocio jurídico já que é manifestado pela não expressa e real vontade do agente, sendo a falsa representação da realidade, onde o agente se engana sozinho e pode ser de diversas modalidades.

Esse defeito é característica para anulação se for essencial, escusável ou real. O erro essencial presente no art. 139 do C. C. Reflete sobre a causa do negocio e é subdividido em error in negotio, error in corpore, error in substantia, error in persona e erro juris. O erro escusável é aquele que reflete no objeto como pode ser visto no art. 138 do C. C. E o erro real é aquele que causa prejuízo efetivo ao agente.

Vícios redibitórios são defeitos ocultos que depreciam a coisa de tal forma tornando-a desapropriada para sua finalidade. O falso motivo do negócio jurídico é a realização do negócio jurídico levado por uma ideia errônea, acidental e sem valor para a finalização do negócio, porém pode ser promovido pelas partes à erro relevante. A transmissão errônea da vontade é causada por um terceiro (meio de comunicação ou pessoa) que é interposta para a transmissão da vontade erroneamente proporcionando a anulação do negócio.

Também pode haver convalescimento do erro, de acordo com o art. 144 do C. C., se a pessoa, a qual foi dirigida a manifestação de vontade, se oferecer para executar o negócio jurídico na vontade real do manifestante. E, por fim, a diferença entre o vício de consentimento de erro e demais vícios, o erro é a auto enganação por parte da vítima dado por um equívoco ou ignorância. E o dolo é o erro induzido na intenção de prejudicar ou fraudar a vítima.

Bibliografia

Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil Brasileiro vol. 1, ed: Saraiva, p.400 a 414

Francisco Amaral, Direito civil: introdução vol. 1, p. 479 a 488

Washington de barros Monteiro, Curso de direito civil, vol. 1 p. 195 a 201

Maria Helena Diniz, Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

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